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Quinta-feira, 12 de novembro de 2009

O deputado Carlos Giannazi, Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo, anunciou nesta semana a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que proíbe a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) de fiscalizar os músicos bem como exigir a inscrição na entidade.

O Acórdão garante aos músicos do estado de São Paulo o direito de exercício da profissão, sem necessidade de prova, inscrição na OMB e sujeição ao regime disciplinar específico. O Acórdão destaca, entre outros pontos, que "a Lei nº 3.857/60 não exige o registro na OMB de todo e qualquer músico para o exercício da profissão, mas apenas dos que estão sujeitos à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação".

“De agora em diante os músicos do estado de São Paulo não podem mais ser fiscalizados pela OMB e nem tampouco ter a obrigatoriedade da inscrição na mesma”, disse Giannazi em seu pronunciamento na Assembléia Legislativa de São Paulo.

Giannazi fez também uma representação no Ministério Público Federal pedindo a suspensão de vários artigos da Lei 3857/60 - que criou a Ordem dos Músicos do Brasil. Depois de julgada pelo Supremo, a ação pode passar a valer em todo o território nacional, desobrigando músicos da inscrição na entidade.

O Acórdão está disponível no site do Tribunal Regional Federal (www.trf3.jus.br). Para quem quiser consultar na íntegra, o número do processo é 2005.61.15.001047-2.

 

Segunda-feira, 26 de outubro de 2009

Há pouco mais de 10 dias, o Superior Tribunal de Justiça deu à MTV o direito de não pagar a taxa que o Ecad cobra das demais emissoras pela veiculação de vídeos musicais: 2,5% de suas receitas. Ao contrário do que foi dito anteriormente neste blog, o STJ declarou a legitimidade das atividades do Ecad, embora não tenha concordado com a cobrança nesses termos.

O Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - solicitava o pagamento de direitos autorais pela rede de televisão MTV e a justiça, com base na na Lei do Direito Autoral, entendeu que a cobrança, no caso da MTV, deve ser distinta a praticada às demais emissoras.

De acordo com Samuel Fahel, gerente executivo jurídico do Ecad, a decisão comporta embargos e recurso: “Vamos recorrer para estabelecimento dos valores a serem retribuídos. Não há precedentes contrários ou divergências transitadas no STJ quanto à condição de cobrança à razão de 2,5% das receitas de televisão”.

* Com informações da Assessoria do Ecad

 

Quinta-feira, 22 de outubro de 2009

Na tarde desta quarta-feira, dia 21, um grupo de artistas visitou a Câmara para pressionar os deputados federais a aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que reduz custos da indústria de audiovisual.

A primeira votação, marcada para a noite de quarta, foi adiada por falta de quorum. A votação foi remarcada para o próximo dia 28. Depois disso a proposta ainda precisará passar pelo segundo turno na Câmara dos Deputados. Uma vez aprovada, segue para o Senado, onde também será analisada em dois turnos.

A PEC da Música, como ficou conhecida a proposta 98/07, pretende dar isenção de impostos para CDs e DVDs brasileiros produzidos na Zona Franca de Manaus. Os ringtones também poderão sofrer redução nos preços. De acordo com o autor da proposta, o deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a PEC pode derrubar os preços dos produtos em até 25%.

Raimundo Fagner e Pepeu Gomes, encabeçando um grupo de artistas, foram até a Câmara para pressionar os deputados federais a aprovar a proposta. Outros artistas que apóiam o projeto - e estiveram na Câmara - são Sandra de Sá, Eduardo Araújo, Margareth Menezes, Frejat, Leoni e integrantes do NX Zero.

Com informações da Agência Brasil.

 

Segunda-feira, 19 de outubro de 2009

O ECAD - Escritório Central de Arrecadação -, que cuida dos direitos autorais de artistas brasileiros, exigia através da justiça que a MTV pagasse uma taxa de 2,5% em cima de seu faturamento bruto pelo uso de canções protegidas por direitos.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu na semana passada que a emissora, além de não ter que pagar a taxa, não é obrigada a pedir autorização do escritório de arrecadação para usar as canções. A disputa se estendia por mais de 10 anos. A emissora teve ganho de causa em primeira e em segunda instâncias e agora o STJ tornou definitivas as decisões.

A emissora também poderá negociar diretamente com os artistas questões relacionadas ao direito autoral das canções veiculadas em seus programas, sem intermediação do ECAD. Ao cobrar a taxa, muitas vezes o ECAD cobrava algo que a emissora já havia pagou ou negociado com o artista.

A entidade irá tentar novos recursos pois considera errônea a interpretação da emissora. Para o ECAD, a emissora deve pagar por cada execução da canção, não bastando comprar a obra do autor.

A TV Bandeirantes e a TVA também foram alvos de processos do ECAD. No caso da Band, a emissora teve de pagar R$ 70 milhões pelo uso de canções. A TVA foi obrigada a pagar a tal taxa, considerada abusiva, em cima de seu faturamento bruto.

 

Segunda-feira, 21 de setembro de 2009

A APDIF do Brasil, entidade que representa as cinco maiores companhias fonográficas do país - EMI, Som Livre, Sony Music, Universal Music e Warner Music -, obteve no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná uma decisão polêmica.

A entidade move uma ação contra desenvolvedores e mantenedores do software P2P K-Lite Nitro e na semana passada obteve uma decisão favorável da justiça: por unanimidade, os desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consideraram ilegal a atividade da empresa Cadari Tecnologia da Informação, responsável pelo software.

A decisão mantém outra, previamente tomada o mesmo Tribunal em fevereiro deste ano, e obriga os responsáveis pela empresa a não mais disponibilizar o software K-Lite Nitro, enquanto nele não forem instalados filtros que evitem que as gravações protegidas por Direito Autoral de titularidade das companhias representadas pela APDIF.

Caberá ao Juízo de 1º Grau aplicar a decisão e ainda decidir sobre a reparação dos danos decorrentes das violações de Direito autoral praticadas com o uso do software.

A decisão é inédita no país e sua polêmica reside no fato de considerar uma ferramenta responsável pelo mau uso que se faz dela. É quase como proibir o uso de carros por eles provocarem acidentes. Não são os carros que provocam acidentes, mas o mau motorista. O software, em si, não desrespeita quaisquer direitos. É correto querer coibir a pirataria, mas as formas adotadas pelas entidades podem não ser as mais eficientes ou adequadas.

Existem centenas de software P2P e parar a atividade de um - que, aliás, antes de virar notícia, pouca gente conhecia - não impedirá que os usuários busquem outros. A decisão não só não modifica o comportamento de quem compartilha arquivos ilegais, como prejudica quem compartilha arquivos legalmente.

O precedente aberto pela decisão poderá servir de base para outros processos envolvendo compartilhamento de arquivos pela rede.

 

Quarta-feira, 16 de setembro de 2009

O projeto de lei 214/09, que isenta o músico de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) como requisito para a emissão de notas contratuais para apresentações no território paulista, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 2 de setembro.

De autoria do deputado Carlos Giannazi (Psol), o texto recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura. Para que entre em vigor, precisa da sanção do governador José Serra.

Segundo Giannazi, o procedimento cerceador da OMB é inconstitucional, pois fere frontalmente os incisos IX e XIII da Constituição Federal: IX “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” e XIII “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, respectivamente.

 

Sexta-feira, 4 de setembro de 2009

A China é um país estranho. O mais capitalista dos países comunistas é cheio de esquisitices: já proibiu os cidadãos de acessar certos sites (ou se expressar através deles) na internet e o governo 'escolhe' como deve ser feita a cobertura de eventos de qualquer tipo.

Agora, o Ministério de Cultura do país declarou guerra ao uso de playback em eventos musicais: "é uma grosseira violação das leis e regras", disse o vice-ministro Tuo Zuhai. Todo show deverá ser gravado para uma posterior análise. Os artistas que fingirem cantar serão multados.

O debate a respeito desse assunto teve início quando a garota que se apresentou na cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos de Pequim, em 2008, utilizou o recurso: a voz era de outra menina. A que foi escolhida para aparecer na cerimônia, Lin Miaoke, era mais bonita. Isso foi ordem do próprio governo do país, que queria passar uma imagem de perfeição ao mundo. Agora, o governo quer condenar a prática.

O uso de playback é realmente lamentável, já que o artista está, de certo modo, enganado o público. Mas gravar shows para multar quem faça isso é mais uma demonstração do controle típico exercido por governos autoritários. O Grande Irmão está sempre de olho.

 

Segunda-feira, 24 de agosto de 2009

O deputado federal Geraldo Tenuta Filho, o Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), apresentou, na semana passada, um requerimento de retirada do Projeto de Lei 5361/2009, de sua autoria.

O Projeto de Lei, conhecido como Projeto de Lei “Lei Sarkozy” por se basear na lei francesa "Création et internet", teria como objetivo dar aos provedores de acesso à internet o poder de advertir usuários e cortar seu acesso à rede em caso de infração de direitos autorais, quando fossem constatados downloads, uploads e trocas de arquivos ilegais.

De acordo com o projeto, os provedores não precisariam do Judiciário para punir o usuário, o que fere o direito à privacidade e à presunção de inocência, previstos na Constituição. O projeto apresenta também outras falhas, no que diz respeito a aspectos técnicos da rede e da navegação pela internet - a identificação do usuário infrator, por exemplo, seria feita através do IP, mas é possível que vários usuários utilizem um mesmo IP, em momentos diferentes.

Reconhecendo as falhas no projeto, o deputado entrou com o pedido para sua retirada. Mas em seu texto, Geraldo Tenuta Filho afirma que continua preocupado com a pirataria e que pretende formular um novo projeto de Lei que possa proteger os direitos autorais dos artistas brasileiros.

 

Sexta-feira, 21 de agosto de 2009

O ministro da cultura, Juca Ferreira, foi sabatinado pelo jornal A Folha de São Paulo nessa semana, quando falou a respeito das polêmicas em torno da reformulação da Lei Rouanet.

Ele negou que as reformas tenham a intenção de privilegiar artistas consagrados da música brasileira. Juca Ferreira declara que o incentivo para artistas renomados tem como objetivo dar ao público um maior acesso a esses artistas, barateando o custo de ingressos para shows e espetáculos.

Sobre a escolha dos projetos, Ferreira diz que todos são analisados de forma igual, independentemente da fama do artista: "A lei é permissiva e nós não podemos conceber uma política pública em que só vamos trabalhar com artistas que não tiveram sucesso. Isso não existe", disse o ministro.

Em meio a um debate acalorado, chega a notícia de que o ex-ministro Gilberto Gil acaba de ter aprovado seu projeto para a realização de dois shows que serão gravados para um DVD. O ex-ministro cantor, através de sua produtora, pediu R$ 539.528,00. A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (Cnic) aprovou R$ 445.362,50.

A aprovação é legal, está dentro dos parâmetros da lei, mas não deixa baixar a poeira levantada pelos críticos que chegaram a questionar o lado ético dessa aprovação. O ministro e o ministério se apóiam na idéia da contrapartida. A contrapartida, no caso de Gil, é o barateamento: dos ingressos, que para esses shows não passarão de R$ 60,00, e o DVD, que não deverá custar mais do que R$ 50,00.

 

Segunda-feira, 20 de julho de 2009

A Procuradoria Geral da República acatou a representação do deputado estadual Carlos Giannazi e vai ao STF contra assédio da Ordem dos Músicos.

Na ação o parlamentar pedia que o MPF entrasse no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) visando suspender vários artigos da Lei Federal 3.857/60, que criou a Ordem dos Músicos do Brasil.

“Tais artigos dessa legislação são anacrônicos, estão superados e não podem servir como instrumento de pressão para obrigar os artistas que trabalham com música a se inscreverem (na Ordem), sobretudo pagar anuidades”, relatou Giannazi. Para ele, a ação do Ministério Público é um passo importante para que o músico brasileiro exerça sua profissão de forma livre, sem o assédio truculento da OMB, que prejudica o seu trabalho cobrando não só a apresentação da carteira da Ordem como a nota contratual.

O deputado criou o Disque-Denúncia na ALESP (11) 3886-6686 para receber todas as denúncias feitas por músicos, compositores, professores de música, escolas e igrejas vítimas do assédio da OMB. Além disso, ele é autor do projeto de lei (PL 214/09), que veda a exigência de comprovação de inscrição na OMB para expedição de notas contratuais, e do PL 223/09, declarando livre o exercício da profissão de músico em todo o território paulista.

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As informações são do próprio deputado Carlos Giannazi.

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